Decretos e Leis
Decretos
Decreto n° 061 de 29 de agosto de 2023
Decreto nº 08 de 03 de Janeiro de 2024
Decreto nº 09 de 03 de Janeiro de 2024
Decreto nº 010 Conselho Municipal do Esporte
Decreto nº 001 de 02 Janeiro de 2024
Decreto nº 07 de 03 Janeiro de 2024
Leis
Lei 207.2007 Concessão de Imovel Telemig Celular
Lei 223.2008 Planos de Cargos e Salarios
Lei 227.2008 Estatuto dos Servidores de Gameleiras
Lei 287.2013 Planos Cargos e Sálarios e Educação
Lei 288.2013 Planos Cargos e Sálarios
Lei nº 374.2017 Conselho Municipal do Esporte
Lei nº 449.2022 Orçamentária Para Exercício Financeiro
Lei nº 451.2022 Orçamentária Anual
Lei nº 452.2022 Ajuda de Custo Medico
Lei nº 453.2022 Denominação de Ruas Jacu das Piranhas
Lei nº 446.2022 Folga no Aniversário Servidor
Lei nº 447.2022 Empréstimo Consignado